AREsp 1803352 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de motivação que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria relativa a eventual aplicação de reajustes por faixa etária não foi suscitada na fase de conhecimento e a decisão de mérito transitada em julgado não pode ser inovada, nos termos do art. 508 do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Reajustes Por Faixa Etária, Art. 508 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Obrigação De Fazer Plano De Saúde Processo Civil Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Coisa Julgada Reajustes Por Faixa Etária Art. 508 Do CPC +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência de reajustes por faixa etária em manutenção de plano de saúde
  3. 3 Efeito da coisa julgada e preclusão (art. 508 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de motivação que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria relativa a eventual aplicação de reajustes por faixa etária não foi suscitada na fase de conhecimento e a decisão de mérito transitada em julgado não pode ser inovada, nos termos do art. 508 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que havia negado provimento ao agravo em recurso especial