AREsp 2408944 - ACORDAO

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O recurso especial não conheceu por deixar de impugnar de forma clara e efetiva o único fundamento adotado pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia nesta instância extraordinária, atraindo analogicamente o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DÁLVIO TSCHINKEL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DÁLVIO TSCHINKEL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou adequadamente o único fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF quando a impugnação do acórdão é deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por deixar de impugnar de forma clara e efetiva o único fundamento adotado pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia nesta instância extraordinária, atraindo analogicamente o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial