AREsp 2445189 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado o fundamento do Tribunal de Justiça de que o debate sobre a cobrança de coparticipação estava precluso, as razões do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Preclusão, Fundamentação Recursal, Coparticipação, Lei Nº 9.656/98
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 284 Do STF Preclusão Fundamentação Recursal Coparticipação Lei Nº 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão do debate sobre legalidade da cobrança de coparticipação
  3. 3 Inaptidão das razões recursais para alterar o conteúdo do julgado impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado o fundamento do Tribunal de Justiça de que o debate sobre a cobrança de coparticipação estava precluso, as razões do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.