AREsp 2675388 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, sem demonstração de similitude fática nem realização do devido cotejo analítico, e não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a incidência da Súmula 284/STF e o desprovimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: MATHEUS CHAVES CARDOSO CAMARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ampla Defesa, Contraditório

Direito Processual Penal Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

MATHEUS CHAVES CARDOSO CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial foi correta diante da alegada deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico
2 Se o recurso especial observou os requisitos processuais e se a decisão de não conhecimento violou princípios constitucionais como ampla defesa e contraditório
3 Se houve demonstração de similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF.