AREsp 2034417 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
DANIEL HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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