AREsp 2796224 - ACORDAO

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Por não ter o agravante indicado de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, o recurso especial foi considerado deficiente em sua fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE IRINEU LOBO PALHETA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Preclusão Consumativa
Processual Penal Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Preclusão Consumativa

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Parties

JOSE IRINEU LOBO PALHETA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de suprir falhas de fundamentação no agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante indicado de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, o recurso especial foi considerado deficiente em sua fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial