AREsp 2648590 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque as pretensões defensivas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação da materialidade/autoria e da informação de integração em organização criminosa conforme art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06.

Parties
Agravante: RONIVAN PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação Do Crime De Tráfico Para Uso De Entorpecentes, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Fundamentação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Desclassificação Do Crime De Tráfico Para Uso De Entorpecentes Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Fundamentação Recursal

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Parties

RONIVAN PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação conforme Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes com base no art. 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque as pretensões defensivas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação da materialidade/autoria e da informação de integração em organização criminosa conforme art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.