AREsp 2841292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal considerou legítima a entrada no domicílio diante dos elementos fáticos constantes dos autos (avistamento armado, dispensação de droga, laudo preliminar e confissão informal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Invasão De Domicílio, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Laudo Preliminar, Confissão Informal
Processual Penal Processual Civil E Falimentar Direito Constitucional Direito Penal Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Invasão De Domicílio +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal considerou legítima a entrada no domicílio diante dos elementos fáticos constantes dos autos (avistamento armado, dispensação de droga, laudo preliminar e confissão informal).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.