AREsp 2860851 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados, o que torna a fundamentação do recurso deficiente e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

Parties
Agravante: SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA; Agravante: SHIZUE IWAKI YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo; Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos De Lei Federal Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA

Agravante

SHIZUE IWAKI YAMAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo; Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  2. 2 Necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados, o que torna a fundamentação do recurso deficiente e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que não conheceu do reclamo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.