AREsp 2935117 - DECISAO

AREsp 2935117 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravante indicou devidamente os dispositivos de lei violados nas razões do recurso especial, de modo que a Súmula 284 do STF não se aplica; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para que a Presidência reconsidere sua decisão e os autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO CAFE CARDOSO PINTO; Parte Na Ação De Indenização Por Danos Morais: FACEBOOK BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Da Constituição Federal
Processual Civil Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Admissão De Recurso Especial Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

MARCIO CAFE CARDOSO PINTO

Agravante

FACEBOOK BRASIL

Parte Na Ação De Indenização Por Danos Morais

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Suficiência da indicação de dispositivos legais nas razões do recurso especial
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravante indicou devidamente os dispositivos de lei violados nas razões do recurso especial, de modo que a Súmula 284 do STF não se aplica; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para que a Presidência reconsidere sua decisão e os autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 429-430
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial