AREsp 2954815 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: MARIA CILENE PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 284 Do STF, Decisão Da Presidência, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
MARIA CILENE PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 incidência da Súmula 284 do STF
- 3 impossibilidade de abertura da instância especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
- manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
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