AREsp 3002490 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; não tendo o agravante conseguido infirmar tal fundamento, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO; Agravado: Rander Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Piso Nacional Do Magistério, Obrigação De Fazer
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Piso Nacional Do Magistério Obrigação De Fazer

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

Agravante

Rander Nascimento da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar, de forma clara e inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 Pedido de adequação do salário-base ao piso nacional do Magistério

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; não tendo o agravante conseguido infirmar tal fundamento, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.