AREsp 3149079 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e o agravo regimental não pode suprir a deficiência de fundamentação em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DEVEZA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Preclusão Consumativa

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Parties

PAULO HENRIQUE DEVEZA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação genérica ou insuficiente de dispositivos legais federais e a mera menção a normas em abstrato afastam ou não a incidência da Súmula 284 do STF e permitem o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o agravo regimental pode suprir deficiência de fundamentação do recurso especial após preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e o agravo regimental não pode suprir a deficiência de fundamentação em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental