REsp 2230672 - ACORDAO

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Mantida a decisão singular que não conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; não havendo impugnação capaz de desconstituir tal fundamento, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Parte Contrária / Decisão Singular: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão singular impugnada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Preclusão +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão singular impugnada)

Parte Contrária / Decisão Singular

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão singular que não conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; não havendo impugnação capaz de desconstituir tal fundamento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.