AREsp 2997302 - ACORDAO

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Por não ter a agravante indicado de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, como a tese de afronta aos dispositivos da Lei n. 9.868/1999 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, inexistiu prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Servidor Público Estadual, Ressarcimento De Valores, Lei Estadual Inconstitucional
Administrativo Súmula 284 Do STF Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Servidor Público Estadual Ressarcimento De Valores Lei Estadual Inconstitucional

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de dispositivo legal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, como a tese de afronta aos dispositivos da Lei n. 9.868/1999 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, inexistiu prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.