AREsp 2934627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica da sentença (ofensa ao princípio da dialeticidade) e por falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA TELMA CAVALCANTI ENGELHARDT; Respondente: CELPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal, Complementação De Aposentadoria
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA TELMA CAVALCANTI ENGELHARDT

Recorrente

CELPOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica da sentença (ofensa ao princípio da dialeticidade) e por falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação específica e falta de prequestionamento (Súmula 284 do STF por analogia; Súmula 211 do STJ)