REsp 1956425 - DECISAO

REsp 1956425 - DECISAO

A Súmula 289/STJ é aplicável apenas aos casos de resgate que implicam o rompimento definitivo do vínculo contratual de previdência complementar; não sendo esse o caso, a súmula não se aplica, razão pela qual o recurso especial foi provido e o pedido originário julgado improcedente. Ademais, não se exigiu perícia atuarial por se tratar de questão de direito sobre índice de correção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Súmula 289/stj, Resgate, Migração De Plano De Benefícios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Reserva De Poupança, Prova Pericial Atuarial, Transação
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Súmula 289/stj Resgate Migração De Plano De Benefícios Correção Monetária Expurgos Inflacionários +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ em hipótese sem rompimento definitivo do vínculo contratual de previdência complementar
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial atuarial quando a questão é matéria exclusivamente de direito
  3. 3 Distinção jurídica entre resgate e migração/portabilidade de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

A Súmula 289/STJ é aplicável apenas aos casos de resgate que implicam o rompimento definitivo do vínculo contratual de previdência complementar; não sendo esse o caso, a súmula não se aplica, razão pela qual o recurso especial foi provido e o pedido originário julgado improcedente. Ademais, não se exigiu perícia atuarial por se tratar de questão de direito sobre índice de correção.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente o pedido.