Rcl 50267 - DECISAO
A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a via não é adequada para reexaminar decisões das instâncias ordinárias à luz de entendimento fixado em recurso especial repetitivo nem para exigir adequação de julgados à jurisprudência majoritária do STJ, razão pela qual não se conhece da reclamação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Súmula 303, Tema 87, Tema Repetitivo N. 525, Incidente De Assunção De Competência, Repetitivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para reanalisar decisão que divergiria de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
- 2 Cabimento da reclamação para reconhecimento de afronta a enunciado sumular
- 3 Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a via não é adequada para reexaminar decisões das instâncias ordinárias à luz de entendimento fixado em recurso especial repetitivo nem para exigir adequação de julgados à jurisprudência majoritária do STJ, razão pela qual não se conhece da reclamação.
Court Disposition
Não conheço da reclamação
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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