AREsp 2618680 - ACORDAO

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Porquanto a parte embargada apresentou resistência à pretensão formulada nos embargos de terceiro, afasta-se a incidência da Súmula 303/STJ, devendo essa parte responder pelas custas e honorários advocatícios; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO ERNESTO RACHELLO; Agravado: parte adversa; Devedora Originária: Cláudia Márcia Dias Abras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 303/stj, Ônus Da Sucumbência, Resistência Aos Embargos, Honorários Advocatícios, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Terceiro Súmula 303/stj Ônus Da Sucumbência Resistência Aos Embargos Honorários Advocatícios Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PEDRO ERNESTO RACHELLO

Agravante

parte adversa

Agravado

Cláudia Márcia Dias Abras

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 303/STJ quando o exequente enfrenta impugnações do embargante
  2. 2 Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando há resistência aos embargos de terceiro
  3. 3 Cabimento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a parte embargada apresentou resistência à pretensão formulada nos embargos de terceiro, afasta-se a incidência da Súmula 303/STJ, devendo essa parte responder pelas custas e honorários advocatícios; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte adversa.