REsp 2202747 - DECISAO

REsp 2202747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 872/STJ e súmulas aplicáveis), tendo considerado que os embargantes deram causa à constrição indevida, aplicando-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ARTUR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 303/stj, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Súmula 568/stj, Fraude À Execução, Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Honorários Advocatícios Súmula 303/stj Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 375/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTUR SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro
  2. 2 Responsabilização por honorários com base no princípio da causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 872/STJ e súmulas aplicáveis), tendo considerado que os embargantes deram causa à constrição indevida, aplicando-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.