AREsp 1872981 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para demonstrar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA CANONICO VALSECCHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 303/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Terceiro Execução/penhora Súmula 303/stj Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) +1 more

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Parties

CLAUDIA MARIA CANONICO VALSECCHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 303 do STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para demonstrar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.