AREsp 1939377 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada na Súmula 308/STJ, que declara a ineficácia, perante adquirentes, da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro; além disso, parte das alegações da agravante não possuem prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e aplicou-se a Súmula 83/STJ como impedimento ao recurso.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: TRES B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: MARIA JOSE SILVA HOERLLE; INTERESSADA: ZMF 9 INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 308/stj, Hipoteca, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Probatória, Boa Fé, Cancelamento De Hipoteca, Honorários Advocatícios
Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Direito Civil Súmula 308/stj Hipoteca Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVANTE

TRES B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO

MARIA JOSE SILVA HOERLLE

AGRAVADO

ZMF 9 INCORPORACOES LTDA

INTERESSADA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Preclusão probatória para juntada de prova de quitação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada na Súmula 308/STJ, que declara a ineficácia, perante adquirentes, da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro; além disso, parte das alegações da agravante não possuem prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e aplicou-se a Súmula 83/STJ como impedimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor executado (art. 85, §11, CPC/2015)