EAREsp 2633287 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque os acórdãos indicados como paradigmas não atendem à exigência de atualidade (foram prolatados há mais de vinte anos) e porque não se pode apontar decisão monocrática como paradigma, além de não haver similitude suficiente entre os arestos, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: ADHEMAR GABRIEL RIBEIRO PIRES; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: AGRABEN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Súmula 308/stj, Hipoteca, Boa Fé Do Adquirente, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Súmula 308/stj Hipoteca Boa Fé Do Adquirente Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência +1 more

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Parties

ADHEMAR GABRIEL RIBEIRO PIRES

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

AGRABEN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula nº 308/STJ exige quitação integral do preço para cancelamento de hipoteca constituída pela incorporadora
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quanto à atualidade e similitude dos paradigmas indicados
  3. 3 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque os acórdãos indicados como paradigmas não atendem à exigência de atualidade (foram prolatados há mais de vinte anos) e porque não se pode apontar decisão monocrática como paradigma, além de não haver similitude suficiente entre os arestos, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.