REsp 1922233 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que esta foi suficientemente fundamentada (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e que, concretamente, o caso se refere a compra realizada fora do SFH com constituição de alienação fiduciária em favor da CEF, circunstâncias que impedem a aplicação da Súmula n. 308 do STJ por analogia, em razão da distinção entre hipoteca e alienação fiduciária e da ratio decidendi dos precedentes vinculada ao SFH.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 308 Do STJ, Alienação Fiduciária, Hipoteca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Interno
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 308 do STJ a casos de alienação fiduciária
  3. 3 Distinção entre hipoteca e alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que esta foi suficientemente fundamentada (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e que, concretamente, o caso se refere a compra realizada fora do SFH com constituição de alienação fiduciária em favor da CEF, circunstâncias que impedem a aplicação da Súmula n. 308 do STJ por analogia, em razão da distinção entre hipoteca e alienação fiduciária e da ratio decidendi dos precedentes vinculada ao SFH.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado