PUIL 4901 - DECISAO

PUIL 4901 - DECISAO

Reconheceu-se que, quando a sanção decorrer diretamente de conduta do condutor e for de natureza personalíssima, a imposição da penalidade exige a dupla notificação do infrator (autuação e penalidade) nos termos da Súmula 312/STJ; a notificação ao proprietário valida apenas a multa a ele imputável, não suprindo a necessidade de notificação do condutor para aplicação de sanção pessoal.

Parties
Requerente: DIEGO RAFAEL BARBOSA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado (provimento)
Outcome
Provimento do pedido
Legal Topics
Súmula 312/stj, Dupla Notificação, Infração De Condutor, Art. 165 a Do CTB, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processual Civil Súmula 312/stj Dupla Notificação Infração De Condutor Art. 165 a Do CTB Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DIEGO RAFAEL BARBOSA DE SOUZA

Requerente

8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a dupla notificação do infrator (condutor) quando a sanção for específica e pessoal, nos termos da Súmula 312/STJ?
  2. 2 A notificação dirigida ao proprietário do veículo supre a exigência de notificação do condutor para imposição de sanção pessoal prevista no CTB?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, quando a sanção decorrer diretamente de conduta do condutor e for de natureza personalíssima, a imposição da penalidade exige a dupla notificação do infrator (autuação e penalidade) nos termos da Súmula 312/STJ; a notificação ao proprietário valida apenas a multa a ele imputável, não suprindo a necessidade de notificação do condutor para aplicação de sanção pessoal.

Court Disposition

Provimento do pedido

Orders

  • Dar provimento ao pedido para reconhecer a necessidade de dupla notificação do infrator destinatário de sanção específica e pessoal como requisito à imposição da penalidade prevista no CTB.
  • Publique-se.