EAREsp 1793480 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.