EAREsp 1609087 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Indefirimento Liminar, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 283/stf Honorários Recursais Indefirimento Liminar +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...