EREsp 1922529 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, situação em que não cabe o manejo de embargos de divergência, conforme a Súmula 315/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 509/stj, Prova Documental, Insuficiência De Impugnação, Honorários Recursais, Auto De Infração E Imposição De Multa (icms)
Processo Civil Direito Tributário Súmula 315/stj Súmula 509/stj Prova Documental Insuficiência De Impugnação Honorários Recursais Auto De Infração E Imposição De Multa (icms)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigação de determinar provas em face de alegação de boa-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, situação em que não cabe o manejo de embargos de divergência, conforme a Súmula 315/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e ressalvada eventual gratuidade de justiça