EREsp 1794937 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não conheceu do recurso especial e, ao decidir a favor do recorrido, assentou fundamento suficiente (descumprimento do dever de informação) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e impedindo a oposição de embargos de divergência; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não examinou o mérito recursal e aplicando-se a Súmula 315/STJ por analogia.

Parties
Agravante: CUMMINS BRASIL LIMITADA; Agravado: AIRTON CARDOSO; Interessado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 283/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Súmula 315/stj Súmula 283/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do CPC Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 Dever De Informação +1 more

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Parties

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Agravante

AIRTON CARDOSO

Agravado

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283/STF e 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não conheceu do recurso especial e, ao decidir a favor do recorrido, assentou fundamento suficiente (descumprimento do dever de informação) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e impedindo a oposição de embargos de divergência; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não examinou o mérito recursal e aplicando-se a Súmula 315/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar a verba honorária para 20% da condenação