EAREsp 1512298 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e, conforme Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessas hipóteses; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: RAIMUNDO LIBERALTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Inadmissibilidade Majoração De Honorários Recursais +1 more

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Parties

RAIMUNDO LIBERALTO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nas hipóteses em que não houve análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e, conforme Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessas hipóteses; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça