EAREsp 1661903 - ACORDAO

EAREsp 1661903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo incidido óbice formal (Súmula 182/STJ); assim, não se aplica a mitigação prevista na interpretação de ocasião do CPC/2015 acerca da Súmula 315/STJ, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ e a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em agravo desprovido quando o acórdão apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice formal ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo incidido óbice formal (Súmula 182/STJ); assim, não se aplica a mitigação prevista na interpretação de ocasião do CPC/2015 acerca da Súmula 315/STJ, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ e a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Confirma-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
  • Incidência da Súmula 315/STJ reconhecida no caso como devida em face da ausência de exame do mérito pelo acórdão embargado.