EAREsp 1843236 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização.

Parties
Embargante: ORESTES PRATA TIBERY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Pretoriano, Enunciado Normativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Pretoriano +1 more

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Parties

ORESTES PRATA TIBERY NETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 quando o vício é substancial não cabe prazo para saneamento com fundamento no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que afasta a possibilidade de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.