EAREsp 2072458 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal (não havendo dissídio interno a ensejar embargos de divergência), e o acolhimento do pedido exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, assim, a orientação da Súmula 168/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PEREIRA DE LUCENA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 315/stj Súmula 168/stj Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE LUCENA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando agravo é desprovido
  2. 2 Incidência e mitigação da Súmula 315/STJ à luz do art. 1.043, III, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal (não havendo dissídio interno a ensejar embargos de divergência), e o acolhimento do pedido exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, assim, a orientação da Súmula 168/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil