EAREsp 2387610 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo, assim, inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLEUZA DE SOUSA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Liminar
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLEUZA DE SOUSA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo, assim, inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.