EAREsp 2203084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (impugnação insuficiente dos fundamentos na petição recursal), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, a Súmula 315/STJ é devida; ademais, a jurisprudência da Corte Especial exige a impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial, de sorte que a decisão agravada está correta e deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Corte Especial: Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos E Procedimento Especial (agravo Em Recurso Especial; Embargos De Divergência) Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Corte Especial: Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos (autônomos ou não) para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (impugnação insuficiente dos fundamentos na petição recursal), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, a Súmula 315/STJ é devida; ademais, a jurisprudência da Corte Especial exige a impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial, de sorte que a decisão agravada está correta e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.