EAREsp 2122130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 315/STJ, e a agravante não desconstituiu esse fundamento, tornando inviável a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Meloc Locadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 315/stj Súmula 7/stj Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Meloc Locadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ e consequente impossibilidade de embargos de divergência
  2. 2 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, configurando o óbice previsto na Súmula 315/STJ, e a agravante não desconstituiu esse fundamento, tornando inviável a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.