EAREsp 2188383 - ACORDAO

EAREsp 2188383 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por incidência da Súmula 315/STJ, uma vez que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, tornando improcedente a via eleita para reexame da admissibilidade.

Parties
Agravante: Construtora Canadá Ltda.; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Em Tribunais Superiores Súmula 315/stj Súmula 7/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Construtora Canadá Ltda.

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por incidência da Súmula 315/STJ, uma vez que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, tornando improcedente a via eleita para reexame da admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ