EAREsp 2212564 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, por força da Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, o julgamento dos embargos de declaração manteve a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Primavera Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda.; Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

Primavera Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda.

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e consequente inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, por força da Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, o julgamento dos embargos de declaração manteve a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.