EREsp 2080219 - DECISAO

EREsp 2080219 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, situação em que é inviável a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, eventual alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Qualificação Societária (sociedade Empresária Vs Sociedade Simples), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal IRPJ CSLL Serviços Hospitalares +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de uniformização jurisprudencial nos embargos de divergência (identidade fática e divergência de teses)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, situação em que é inviável a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, eventual alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, "c", do RISTJ).
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).