EAREsp 2384901 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; assim, aplicou-se a Súmula 315/STJ e indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO; Embargante: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; assim, aplicou-se a Súmula 315/STJ e indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.