EAREsp 289579 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o acórdão havia negado provimento ao agravo interno sem adentrar no mérito em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação analógica da Súmula 315, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante: CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Case Brief
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Parties
CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO E OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito
- 2 aplicação analógica da Súmula 315/STJ
- 3 natureza dos embargos de declaração conforme art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade e erro material)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o acórdão havia negado provimento ao agravo interno sem adentrar no mérito em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação analógica da Súmula 315, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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