EAREsp 2270376 - ACORDAO

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O acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 211/STJ e, por isso, não examinou o mérito nem a controvérsia, de modo que não é possível opor embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; diante disso, o agravo interno deve ser desprovido e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: JULIANA MIRANDA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Art. 1.043 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Art. 1.043 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIANA MIRANDA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e impedimento de oposição de embargos de divergência se não houve julgamento do mérito
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 211/STJ e, por isso, não examinou o mérito nem a controvérsia, de modo que não é possível opor embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; diante disso, o agravo interno deve ser desprovido e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC