EAREsp 2291782 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: J. C. DE OLIVEIRA & ALBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Por Ausência De Julgamento De Mérito Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 315/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Por Ausência De Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

J. C. DE OLIVEIRA & ALBANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise do mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso indeferido liminarmente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...