EAREsp 2533536 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), impedindo a via dos embargos de divergência, e a embargante não comprovou a identidade fático-processual entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido para demonstrar dissídio jurisprudencial; embora o tribunal reconheça que, prima facie, o Poder Judiciário pode declarar a nulidade de cláusula compromissória claramente ilegal, tal entendimento não afasta o óbice de admissibilidade aplicado.

Parties
Embargante: Uza Indústria de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processo Civil Arbitragem Súmula 315/stj Cláusula Compromissória Competência Arbitral Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

Uza Indústria de Calçados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Competência para apreciar existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
  3. 3 Ônus de demonstrar identidade fático-processual para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), impedindo a via dos embargos de divergência, e a embargante não comprovou a identidade fático-processual entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido para demonstrar dissídio jurisprudencial; embora o tribunal reconheça que, prima facie, o Poder Judiciário pode declarar a nulidade de cláusula compromissória claramente ilegal, tal entendimento não afasta o óbice de admissibilidade aplicado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Honorários recursais majorados em 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.