EAREsp 2389065 - ACORDAO

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O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, que constatou a incidência da Súmula 315/STJ em razão de o acórdão anterior não haver apreciado o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; além disso, a interposição de embargos de divergência inaugura novo grau recursal que autoriza a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015, e não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: Plinio Marcos Caruso Bocamino - ME; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Plinio Marcos Caruso Bocamino - ME

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e impropriedade dos embargos de divergência
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em novo grau recursal conforme art. 85, §11, CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, que constatou a incidência da Súmula 315/STJ em razão de o acórdão anterior não haver apreciado o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; além disso, a interposição de embargos de divergência inaugura novo grau recursal que autoriza a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015, e não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência