EAREsp 2279829 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incidência que impede o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, afasta a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incidência que impede o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, afasta a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...