EAREsp 2249671 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, que concluiu que o acórdão do tribunal de origem não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inadmissíveis os embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Curado Barbosa de Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Eduardo Curado Barbosa de Sena

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e sua implicação na inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, que concluiu que o acórdão do tribunal de origem não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inadmissíveis os embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ.