EAREsp 2411536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira concreta e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 315/STJ, o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência e o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: Ponta Grossa Consultoria em Tecnologia e Robótica 4.0, Serviços e Comércio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ponta Grossa Consultoria em Tecnologia e Robótica 4.0, Serviços e Comércio LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência
  2. 2 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira concreta e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 315/STJ, o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência e o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência