EAREsp 2464125 - ACORDAO

EAREsp 2464125 - ACORDAO

Como o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Douver Torres Braga; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Agravo Interno, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 315/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Douver Torres Braga

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao enfrentamento do mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.