EAREsp 2336867 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, situação que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede o cabimento dos Embargos de Divergência; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: OSVALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios, Cabimento Dos Embargos De Divergência
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Recursos Súmula 315/stj Súmulas 284 STF E 7 STJ Honorários Advocatícios Cabimento Dos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

OSVALDO CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, situação que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede o cabimento dos Embargos de Divergência; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.